Alexandre de Moraes é alvo de sanção dos EUA com base na Lei Magnitsky

Medida bloqueia bens, restringe transações e proíbe vínculo com empresas americanas — Foto: Reuters/Adriano Machado.

O governo dos Estados Unidos (EUA), sob a administração de Donald Trump, aplicou sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. A medida foi oficializada nesta quarta-feira (30) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), vinculado ao Departamento do Tesouro norte-americano.

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De acordo com a decisão, eventuais ativos do ministro em território americano foram congelados, assim como qualquer empresa relacionada a ele. Moraes também está impedido de realizar operações financeiras com cidadãos ou companhias dos EUA, como o uso de cartões de crédito de bandeiras americanas.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que Moraes estaria liderando uma perseguição direcionada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil", declarou Bessent.

Em comunicado, o secretário acusou o ministro de promover "uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos".

No último dia 18, o secretário de Estado Marco Rubio anunciou a revogação de vistos americanos de ministros do STF e seus familiares, citando Moraes de forma direta.

Ele justificou a medida mencionando o processo no qual Jair Bolsonaro responde no STF por tentativa de golpe de Estado, após a derrota nas eleições presidenciais de 2022.

"Isso está sendo analisado neste momento, e há uma grande, grande possibilidade de que aconteça", declarou Rubio na ocasião.

Diplomatas do Itamaraty, em conversas reservadas com jornalistas da TV Globo, classificaram a aplicação da Lei Magnitsky como um agravamento nas relações entre os dois países. Para esses interlocutores, a decisão representa um sinal claro de que o governo Trump exige impunidade total para Bolsonaro.

O que é a Lei Magnitsky

A legislação permite aos EUA impor sanções contra indivíduos estrangeiros acusados de violações severas de direitos humanos ou corrupção em larga escala. Ela foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu sob custódia após denunciar desvio de recursos públicos por autoridades da Rússia.

Aprovada pelo Congresso norte-americano e sancionada pelo então presidente Barack Obama em 2012, a lei inicialmente visava atingir oligarcas e membros do governo russo envolvidos na morte do advogado. Em 2016, a norma foi expandida e passou a ser usada em contextos mais amplos, incluindo vínculos com o crime organizado e casos globais de violação de direitos.

Desde então, dezenas de pessoas ao redor do mundo já foram sancionadas com base nesse dispositivo legal, cujas medidas são coordenadas pelo OFAC, órgão do Departamento do Tesouro dos EUA.

Pressão internacional

Segundo reportagem publicada pelo jornal The Washington Post no dia 17, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) estaria colaborando com representantes do governo Trump para aplicar sanções contra Alexandre de Moraes.

Fontes ligadas à administração americana disseram ao jornal que viram circular um esboço do plano nas últimas semanas, baseado na Lei Magnitsky. Um funcionário, que pediu anonimato, afirmou que tal decisão poderia comprometer a imagem dos EUA como defensores da democracia, uma vez que estariam penalizando um ministro da Suprema Corte por divergências em suas decisões.

Tramitação de projeto na Câmara dos EUA

Na Câmara dos Deputados dos EUA, segue em análise um Projeto de Lei (PL)que propõe proibir a entrada e facilitar a deportação de estrangeiros considerados "agentes" que tentem censurar cidadãos norte-americanos em território nacional.

A proposta, apresentada pelos congressistas republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa, não menciona diretamente Moraes. No entanto, ao apresentá-la em setembro de 2024, Issa relacionou o texto às decisões do STF brasileiro.

Batizado de "Sem Censores em Nosso Território", o PL foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara, instância semelhante à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Brasil, em fevereiro deste ano.

Em resposta à ofensiva norte-americana, Alexandre de Moraes se manifestou poucos dias depois, reafirmando a soberania nacional e a independência do Judiciário brasileiro.

"Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: 'O que a vida quer da gente é coragem'", afirmou.

O PL ainda aguarda votação no plenário da Câmara e, até o momento, não tem previsão para ser analisado.

Portal Picuí Hoje com informações do g1.