Inicia hoje mutirão nacional para revisar prisões por pequenas quantidades de maconha

Iniciativa é liderada pelo CNJ e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal — Foto: Maj. Will Cox/Released/Georgia Army National Guard.

Começa nesta segunda-feira (30) um mutirão nacional, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reavaliar condenações relacionadas ao tráfico de drogas envolvendo pequenas quantidades de maconha. A ação segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2024 estabeleceu critérios objetivos para diferenciar uso pessoal de tráfico.

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Conforme a decisão do STF, portar até 40 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas caracteriza uso pessoal — e não pode ser punido como crime. Embora o consumo continue proibido, o porte dentro desses limites não resulta em condenação criminal. A Justiça deve presumir que é usuário, salvo indícios claros de tráfico, como balança, embalagens ou anotações de venda.

O mutirão, que vai até 30 de julho, envolve os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) simultaneamente. A meta é identificar e recalibrar condenações de traficantes que, segundo os novos critérios, deveriam ser enquadradas como porte para uso pessoal.

Essa iniciativa faz parte do Plano Pena Justa, um programa nacional reconhecido pelo STF em 2023, que luta contra a superlotação carcerária e as inconstitucionalidades no sistema penal brasileiro. A portaria do CNJ exige que todos os processos revisáveis sejam identificados até 26 de junho.

Serão priorizados casos em que:

• O indivíduo foi encontrado com até 40 g de maconha ou seis plantas fêmeas;
• Não houve apreensão de outras drogas;
• Não foi constatado uso de instrumentos típicos de tráfico (balança, embalagens para venda etc.).

Segundo o CNJ, as decisões após a nova análise podem resultar em quatro encaminhamentos:

• Manutenção da pena, caso o processo esteja fora dos critérios do STF;
• Cancelamento de condenações fundamentadas no Artigo 28 da Lei de Drogas (porte para uso pessoal);
• Revisão de condenações sob o Artigo 33 (tráfico de drogas);
• Remessa dos autos para manifestações do Ministério Público e das defesas.

Além dos casos envolvendo maconha, o mutirão também avaliará:

• A aplicação do habeas corpus coletivo do STF de 2018, que favorece gestantes, puérperas, mães de filhos até 12 anos e responsáveis por pessoas com deficiência, permitindo substituição da prisão preventiva por domiciliar;
• Prisões preventivas com duração superior a um ano sem renovação judicial;
• Processos em que o detento já cumpriu a pena, mas permanece preso.

O CNJ estima que centenas de processos serão revisados até o fim da ação, promovendo ajustes necessários com base na jurisprudência atual do STF.

Portal Picuí Hoje com informações do R7.