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29.2.24

Proibição de usar banheiro de outro sexo nas escolas avança no Senado

O PL atinge escolas públicas e privadas – Foto: Divulgação.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma proposta que proíbe o uso de banheiros e vestiários por pessoas "cujo sexo de nascimento seja diferente do sexo da destinação do banheiro ou vestiário". O Projeto de Lei (PL) é de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) e atinge escolas públicas e privadas.

Segundo o relator, o PL reafirma consensos sociais estabelecidos sobre a separação de sexos no uso de sanitários, além de proteger meninas de situações vexatórias. Para Malta, permitir o convívio de meninos e meninas nos mesmos vestiários ofende a dignidade e integridade psíquica e moral das crianças, que são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Exceções

Conforme o texto do PL, as únicas exceções permitidas valeriam para banheiros e vestiários de uso individual ou visivelmente designados como unissex ou de uso familiar. Os usos por profissionais de limpeza, com a devida interdição do local, e de profissionais de saúde ou de segurança, para atendimento emergencial, também são permitidos. Casos de desastre natural ou para evitar uma séria ameaça à ordem escolar ou à segurança dos alunos também não estariam sujeitos à restrição.

O texto agora seguiu para análise na Comissão de Educação. Caso o PL vire lei, o responsável pela escola que não proibir o acesso poderá ser punido com multa de três a 20 salários mínimos, que pode dobrar em caso de reincidência. Para isso, a proposta busca mudar o ECA.

Portal Picuí Hoje com Agência Senado.

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