PT quer acabar com supersalários dos políticos, juízes, militares e de outros servidores públicos; entenda PL

Iniciativa é liderada pelos deputados Lindbergh Farias e Pedro Uczai — Foto: Ricardo Stuckert/PT.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentou nessa terça-feira (15) um Projeto de Lei (PL) que visa impedir o pagamento de remunerações que ultrapassem o teto constitucional no setor público.

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A iniciativa, liderada pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Pedro Uczai (PT-SC), propõe regras mais rígidas para coibir os chamados "supersalários" em todos os Poderes e níveis da administração — federal, estadual, distrital e municipal.

O PL tem como base o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece limites salariais com base nos subsídios recebidos por autoridades como ministros do Supremo Tribunal Federal (nível federal), governadores e deputados estaduais (nível estadual) e prefeitos (nível municipal). Atualmente, o teto é de R$ 46.366,19.

Para o Judiciário nos estados, o limite passaria a ser o valor pago a desembargadores, o que equivale a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta abrange tanto servidores civis quanto militares, ativos ou inativos, incluindo funcionários concursados, comissionados e empregados de estatais que dependem de recursos públicos.

O texto proíbe a soma de vencimentos que ultrapassem o teto, mesmo em casos de aposentadorias, pensões ou gratificações, reunindo todas as formas de pagamento — como subsídios, proventos e bônus — no cálculo do limite.

Com o objetivo de coibir os chamados "penduricalhos", o projeto delimita quais verbas indenizatórias poderão ficar fora do teto, como auxílio-moradia, alimentação e diárias, desde que previstas em lei e devidamente justificadas. Também determina que pagamentos retroativos ou judiciais sigam os limites salariais válidos no momento do direito adquirido.

Mais transparência e controle

A proposta inclui ainda a criação do Portal Nacional de Remunerações, que reunirá dados salariais de servidores públicos de forma centralizada, além de determinar a realização de auditorias anuais pelos Tribunais de Contas.

"A regulamentação do teto do funcionalismo público é uma medida necessária e urgente. Ela não apenas atende a uma demanda social por justiça e transparência, mas também se alinha aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Com a aprovação deste projeto de lei, estaremos dando um passo importante na construção de um Estado mais justo, responsável e comprometido com o interesse público", afirmam os deputados Lindbergh Farias e Pedro Uczai.

Portal Picuí Hoje com iformações do Fórum.