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terça-feira 14 2024

Publicada lei que proíbe fogos de artifício sonoros na Paraíba; prazo para entrar em vigor é de nove meses

Nova legislação entra em vigor em 9 meses — Foto: Francisco Franca.
Foi promulgada, nesta terça-feira (14), pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), a lei 13.235/2024 que proíbe fogos de artifício sonoros no estado. A nova legislação entra em vigor em 9 meses e proíbe a fabricação, a comercialização, a guarda, o transporte e a utilização de fogos de artifício que produzam poluição sonora em todo território estadual paraibano.

De acordo com a lei, que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), a proibição estende-se para recintos fechados e ambientes abertos, considerando áreas públicas e privadas.

O descumprimento da lei acarretará em multa de 150 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Mas se a infração for cometida por pessoa natural, será quatrocentas vezes o valor da UFR-PB.

O valor será duplicado em caso de reincidência em um período inferior a seis meses contados a partir da data registrada na infração. A cada nova reincidência serão acrescidos, cumulativamente, 100% sobre o valor da multa aplicada.

A Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) ficará responsável pela fiscalização do que determina a lei. A legislação também permite que o órgão firme parceria e convênios com Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB) e/ou guardas municipais, bem como com outras secretarias municipais e/ou estaduais, especialmente com as Secretarias de Mobilidade Urbana e de Meio Ambiente, para realizar as fiscalizações.

Liberada soltura de fogos de artifício sem ruídos

A nova legislação permite o uso de fogos de artifício sem ruídos, estouros e/ou estampidos. Porém, a lei limita sua soltura, por exemplo, fica proibido soltar a partir de janela, porta ou terraço de edificações residenciais. Além de se estenderem a todo ambiente público ou privado em território estadual.

Também fica proibida a queima e soltura à distância inferior de mil metros de:

  • hospitais de atendimento a humanos ou a animais;
  • casas e/ou clínicas de saúde humana ou animal;
  • asilos (ou instituição de longa permanência de idosos) e/ou abrigos para crianças;
  • hotéis, abrigos (gatis e/ou canis públicos ou privados) de animais e/ou entidades
  • proteção animal;
  • casas de repouso;
  • presídios;
  • quartéis;
  • postos de serviços e de abastecimentos de veículos;
  • depósitos de inflamáveis e/ou explosivos;
  • área de preservação permanente (APP) e de reserva legal;
  • qualquer Bioma Mata Atlântica;
  • qualquer Bioma Caatinga;
  • toda unidade de conservação que se trate de Unidade de Proteção Integral (UPI) e respectivas categorias, quer diga respeito à Unidade de Uso Sustentável (UUS) e correlatas categorias;
  • em eventos realizados com animais;
  • em locais fechados;

Multa e interdição para estabelecimentos

De acordo com a nova legislação, atividade comercial que descumprir a lei pode sofrer interdição parcial da atividade (no mínimo seis meses) e interdição total (por um ano). A última só deve ser aplicada se o estabelecimento foi reincidente e o proprietário também receberá multa em dobro.

A interdição será aplicada juntamente com multa equivalente até uma vez o valor do faturamento do último exercício fiscal ou projeção deste. Caso não seja possível chegar ao montante previsto, será aplicada uma multa entre seiscentas e mil vez a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

Além disso, a lei determinou a proibição de concessão de alvará de localização e funcionamento e de autorização, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal ou estadual, inclusive a Ambiental e/ou Sanitária, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício sonoros.

Portal Picuí Hoje com g1 PB.

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