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terça-feira, 19 de novembro de 2019

Lei garante gratuidade por 20 minutos em estacionamentos na Paraíba

Já está em vigor uma lei que garante carência de 20 minutos de gratuidade em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba. O texto foi sancionado pelo governador João Azevêdo em publicação no Diário Oficial do Estado do sábado (16), que foi publicado nesta terça-feira (19).

A Lei nº 11.504, de 15 de novembro de 2019, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB) diz que o descumprimento da nova legislação, por parte das empresas detentoras dos estacionamentos, acarretará em multa de 20 a 30 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB).

Em agosto deste ano, após ser promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba a Lei Estadual nº 11.411/2019, de autoria do deputado estadual Taciano Diniz (Avante), que dispensaria – em algumas situações – o pagamento de serviços de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais, alguns shoppings acionaram a Justiça e conseguiram liminares que permitiram a continuidade da cobrança. Ao avaliar a questão, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu no dia 25 de setembro medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.

Portal Correio.

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