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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS ACATA RECURSO E REQUER REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU O PREFEITO ACÁCIO A DEVOLVER RECURSOS

Quarta-feira, 07 de dezembro de 2016


O Ministério Público do Tribunal de contas emitiu parecer favorável ao recurso feito pelo Doutor Ravi Vasconcelos, requerendo a reforma da decisão que havia condenado o prefeito de Picuí, Acácio Dantas, a devolver o valor de R$ 56.707,38 e aplicação de multa no valor de R$ 8.815,42, referente à licitação de gêneros alimentícios.

O recurso apresentado pelo doutor Ravi Vasconcelos apontava a total legalidade do pregão presencial. Em conformidade, conforme exara-se do parecer, "o certame aqui fiscalizado não violou determinação legal expressa", de modo que "na hipótese dos autos, não havia elementos suficientes para que fosse imputado o débito nos termos da decisão recorrida".

Desta forma, o pleno do Tribunal de contas do Estado deverá acatar o recurso, em conformidade com o Parecer Ministerial, em pauta para Janeiro de 2017.


Ascom

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