O Plenário da Câmara
aprovou hoje (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20
anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no
plenário. Também falta votar os destaques da PEC.
Para ser aprovada, a
PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha
cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como
essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as
contas.
A PEC cria um teto de
despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes
Executuivo, Judiciário e Legislativo.
Em termos práticos, a
proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de
crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite
será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público,
conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em
aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de
despesa
Tentativa de obstrução
Durante toda a duração
dos trabalhos, a oposição trabalhou para obstruir os trabalhos por ser contra a
limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho
para impulsionar a economia. A oposição também argumentou que a proposta retira
recursos da saúde e da educação.
“Tem gente da população
que está a favor da PEC porque acha que é o corte dos nossos gastos, dos gastos
do Parlamento, do Executivo e não está entendendo que ela corta o dinheiro do
hospital, do pagamento do professor”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon
(RJ).
O líder do PT, Afonso
Florence (BA), também criticou a proposta. “A PEC 241 é o desmonte de todas as
políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema
público de educação no nível superior”.
Para Chico Alencar
(PSOL-RJ), outro problema, é que a proposta não foi discutida com a população.
“A PEC não foi uma proposta feita por um governo eleito e não foi debatida com
a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho. Ela tem
que ser chamada de PEC do corte de investimentos”, disse o deputado.
Herança
Durante a votação, a
base aliada defendeu que a crise fiscal foi uma “herança” dos governos
petistas. “O PT foi cozinheiro de despesa cheia, foi perdulário”, disse o
deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
acrescentou que a PEC é “apenas o começo das reformas”.
Na avaliação dos
governistas, a medida vai contribuir para o crescimento da economia. “Quem
gasta mais do que arrecada tem de entender que há um momento em se deve ajustar
as contas. Agora é a hora do ajuste”, disse Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
O líder do PMDB, o
deputado Baleia Rossi (SP), rebateu as críticas da oposição e negou que a PEC
retira recursos da saúde e da educação. “Só na saúde, teremos R$ 10 bilhões a
mais no ano que vem”, disse. “Da mesma forma, todos os recursos para programas
na área de educação estão garantidos. Temos compromisso com o piso e não com o
teto. Essas mentiras não vão prosperar”.
Pelo texto aprovado, as
despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita
da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação,
como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da
receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.
Voto de ministros
Três ministros foram
exonerados pelo presidente da República, Michel Temer, para votar
favoravelmente à matéria. Inicialmente, Temer exonerou os ministros Bruno
Araújo (PSDB-PE), do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho Filho (PSB-PE),
do Ministério de Minas e Energia. A decisão foi publicada na edição regular do
Diário Oficial de hoje.
No final da tarde, foi
a vez do ministro do Turismo, Marx Beltrão, ser exonerado. A exoneração foi
publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Agência Brasil
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