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Comercialização será permitida em farmácias, com restrições de idade e quantidade
Uma nova lei de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino (PL) passa a permitir a venda de spray de pimenta como instrumento de legítima defesa para mulheres na Paraíba. A medida começa a valer em todo o estado a partir desta quinta-feira (23).
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| Foto: Shutterstock |
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Conforme o texto, sancionado pelo governador Lucas Ribeiro (Progressistas) e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) na mesma data, a comercialização será destinada exclusivamente a mulheres com mais de 18 anos. A compra deverá ser feita em farmácias, mediante apresentação de documento oficial com foto.
A legislação estabelece ainda que não será exigida receita médica para aquisição do produto. No entanto, a venda fica limitada a até duas unidades por pessoa a cada mês.
O texto também esclarece que "os recipientes de mais de cinquenta mililitros contendo spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC são classificados como de uso restrito às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais, a outros órgãos encarregados da segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais, bem como aos agentes e guardas prisionais".
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