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| Ao justificar o veto ao Congresso Nacional, Lula apontou que a proposta contraria o interesse público e apresenta inconstitucionalidades — Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil. |
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Ao justificar o veto ao Congresso Nacional, Lula apontou que a proposta contraria o interesse público e apresenta inconstitucionalidades. Órgãos do governo federal como os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, também se manifestaram contra a medida, com base em dispositivos legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública", afirma a mensagem da Presidência.
O PL havia sido aprovado no final de junho pelo Congresso em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou uma ação do governo do Pará. Na ação, foi alegado que o Legislativo não atualizou o número de representantes conforme os dados populacionais, que devem ser revisados a cada dez anos com base no censo demográfico. O estado do Pará, por exemplo, reivindicava o acréscimo de quatro cadeiras desde 2010. A última modificação nesse sentido ocorreu em 1993.
Diante disso, o STF determinou que o Congresso elaborasse uma legislação para redistribuir as cadeiras da Câmara conforme a proporção populacional de cada estado e do Distrito Federal. A Constituição estabelece que nenhum estado pode ter menos de oito ou mais de 70 deputados.
No entanto, o projeto aprovado pelos parlamentares optou por não retirar vagas de estados que teriam sua representação reduzida com a nova regra. Caso a proporcionalidade fosse aplicada, estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas perderiam assentos.
A alternativa encontrada foi o acréscimo de cadeiras apenas aos estados que registraram crescimento populacional. A mudança geraria um custo estimado de R$ 65 milhões anuais, considerando a criação de novas estruturas, além das emendas parlamentares a que os novos deputados teriam direito.
A proposta também impactaria a composição das assembleias legislativas estaduais. Pela Constituição, os estados devem ter um número de deputados estaduais equivalente ao triplo da bancada federal, com limite máximo de 36 parlamentares. Essa alteração poderia elevar os gastos estaduais entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano.
Com o veto presidencial, o Congresso tem até 30 dias para deliberar sobre a decisão. Se o veto for mantido, a redistribuição das vagas ficará sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá realizar o ajuste até o dia 1º de outubro, conforme decisão do STF.
Portal Picuí Hoje com informações da Agência Brasil.
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