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23.4.24

Governo determina apreensão de cigarros eletrônicos no comércio da Paraíba

Foto: Reprodução.
Nesta terça-feira (23), a Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA-PB) determinou a apreensão, por meio dos órgãos de inspeção sanitária, de todo e qualquer dispositivo eletrônico para fumar – popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos, ou vape –, e seus insumos, que estejam sendo comercializados e utilizados no território paraibano, em descumprimento à proibição expressa na legislação sanitária vigente. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB).

O texto determina a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda dos dispositivos eletrônicos para fumar, incluídos aqueles que são apresentados, sem comprovação científica, como alternativa no tratamento do tabagismo, alcança também os acessórios e refis destinados ao uso dos cigarros eletrônicos, e ainda o ingresso no país de produto trazido por viajantes, por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada – aquela em que o viajante carrega a bagagem consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja.

De acordo com a nota técnica aos responsáveis pelos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, cabe tomar as providências necessárias para coibir a utilização, nos referidos estabelecimentos, de dispositivos eletrônicos para fumar, sob pena de responsabilidade de ordem sanitária, cível e criminal.

Na última sexta-feira (19), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) decidiu por manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil. Com isso, continua proibida a comercialização, fabricação e importação, transporte, armazenamento e propaganda desses produtos. Os cinco diretores votaram para que a vedação, em vigor desde 2009, continue no país.

Portal Picuí Hoje com Maurílio Júnior.

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