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Ato foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado no DOU desta quarta-feira (11). A medida determina o encerramento das plataformas de apostas on-line no país.
O Congresso Nacional decidiu estender por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.
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| Foto: Lula Marques/Agência Brasil |
A prorrogação foi formalizada por meio de ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre, publicado no Diário Oficial da União (DOU), na edição desta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a MP determinou o fim das atividades das empresas de apostas on-line no Brasil e definiu procedimentos para a restituição dos recursos que permanecem nas contas dos usuários.
Ao anunciar a iniciativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou os sites de apostas a um problema grave para a sociedade, classificando-os como um “câncer”.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com a entrada em vigor da MP, os depósitos nas plataformas de apostas passaram a ser proibidos imediatamente.
A medida também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a finalidade de ampliar o enfrentamento às operações irregulares.
Entre as ações previstas estão a identificação e remoção de páginas ilegais da internet, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em atividades clandestinas e a integração de informações entre instituições públicas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Polícia Federal (PF) também receberam reforço estrutural para intensificar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Ao justificar a decisão, Lula declarou que a proibição foi definida após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas atingidas pelos efeitos das apostas.
De acordo com o governo federal, levantamentos apontam consequências negativas dos jogos on-line para a renda das famílias, a saúde mental e o endividamento dos brasileiros. Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas virtuais provocaram prejuízos de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras durante 2025.
A constitucionalidade da MP também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), protocoladas por entidades que representam o segmento de apostas.
Atendendo a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no Brasil que contestam a proibição das bets. A suspensão permanecerá até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
Conforme a decisão, o objetivo é impedir a insegurança jurídica provocada por entendimentos diferentes da Justiça sobre o assunto.
Antes da determinação de suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir, de forma provisória, que algumas plataformas retomassem suas operações. Posteriormente, porém, essas autorizações foram derrubadas.
No Brasil, as apostas de quota fixa foram inicialmente permitidas pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do mercado ocorreu somente em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu critérios para a atuação das empresas do setor.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das apostas e iniciou o processo de encerramento das atividades dessas plataformas no país.
Portal Picuí Hoje com informações da Agência Brasil.
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