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quarta-feira 21 2023

Prefeitos paraibanos têm 15 dias para apresentar diretrizes do marco do saneamento


Os prefeitos dos 223 municípios da Paraíba têm 15 dias para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) a legislação atinente às diretrizes para o Saneamento Básico.

Em ofício circular, o presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, informou que o não recebimento da documentação será entendido como inexistência do Plano de Saneamento exigido pelas Leis 11.445/2007 e 14.026/2020.

De acordo com o documento, o prazo para envio é improrrogável.

Foto: Divulgação/TCE-PB.
Portal Picuí Hoje com Portal Correio.

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