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segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Por Unanimidade: Tribunal de Justiça obriga prefeito de Picuí pagar salário de vereador que se licenciou para ser secretário



De acordo com a decisão unânime da primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o prefeito Olivânio Remígio (PT), da cidade de Picuí, Seridó paraibano terá que pagar os salários do vereador Ranieri Ferreira(PT), que se licenciou do mandato para ocupar o cargo de secretário municipal de agricultura. O parlamentar optou por continuar recebendo os vencimentos do poder legislativo.


A Câmara de vereadores não será obrigada a pagar o salário do Vereador José Ranieri Santos Ferreira (PT), que se licenciou do cargo para assumir a pasta de secretário municipal e que pleiteou na justiça para receber pela Casa Legislativa. A Câmara recorreu à Justiça para resolver o impasse e obteve sucesso por unanimidade dos Desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme decisão no ultimo dia 13.

De acordo com o TJPB, a presidência da Câmara retirou da folha de pagamento o nome de José Ranieri Santos Ferreira, assim que ele assumiu uma secretaria municipal. O vereador José Ranieri impetrou mandado de segurança, ao entender que assumindo uma secretaria, ele poderia optar pelo salário da Câmara de Picuí.

Porém, o presidente da Casa, Aldemir Macêdo (Avante), através do Advogado Dr. Ravi Vasconcelos Matos, impetrou Agravo de Instrumento ao TJPB alegando não haver previsão no orçamento do legislativo e sem as mínimas condições de arcar com o pagamento do subsídio de vereador licenciado e do suplente de vereador José Roberto Dantas (MDB), que logo assumiu sua vaga, o que f
oi aceito por unanimidade dos desembargadores: Dr. Leandro dos Santos; Dra. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti; Dr.José Ricardo Porto e a Representante do Ministério Publico, Dra. Vasti Cléa Lopes - Procuradora de Justiça, exonerando a Câmara de Picuí do dever de arcar com os subsídios de vereadores licenciados para servir ao Poder Executivo Municipal.

Para o Presidente Aldemir Macedo, "essa é uma vitória do Poder Legislativo, e que servirá de exemplo para outras Câmara Municipais".


Confira a decisão:








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