O Diário oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desta segunda-feira (01), emitiu um alerta para o prefeito da cidade de Picuí, Seridó paraibano, Olivânio Remígio (PT), após perceber alguns atos que podem comprometer a gestão financeira e patrimonial do município. O Tribunal apontou cerca de 13 itens.
Foi notada a ausência de arrecadação, no período de janeiro a junho de 2018, das receitas decorrentes de compensação previdenciária entre o que pode caracterizar renúncia de receita, caso um dos regimes disponha de beneficiários com tempo de serviço/contribuição.
Também ficou constatado indícios de servidores aposentados e inativos acumulando vencimentos há mais na Prefeitura Municipal, apesar da existência do Instituto de Previdência no Município. O Tribunal chama a atenção da gestão por despesas com assessorias administrativas e/ou judiciais, que deveriam ser feitas por servidores efetivos concursados. Esses serviços podem ser contratados diretamente por pessoas ou sociedades, quando todas as normas previstas para licitações e contratos administrativos estão em conformidade com a lei.
O TCE alerta o prefeito Olivânio para outros fatos: Não houve implementação do plano de amortização de déficit atuarial sugerido na avaliação atuarial de 2018; alíquotas sugeridas no cálculo atuarial de 2018 a título de custo suplementar para os últimos exercícios do plano de amortização de déficit atuarial inviáveis, seja por força dos limites de gastos de pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; Comprovação de certificação do gestor não abranger a totalidade do exercício financeiro; Redução do quantitativo de servidores efetivos ativos para cada beneficiário do regime; reuniões do Conselho em desacordo com o estabelecido na legislação previdenciária municipal entre outros.
De acordo com o orgão, o município se encontra irregular junto à Secretária da Previdência Social. O TCE vai estipular um prazo para que o gestor possa apresentar sua defesa, quanto aos fatos apresentados no alerta.
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